A promoção por conhecimento é uma iniciativa da Prefeitura de Londrina, regulamentada pelo Decreto nº 559, datado de 25 de maio de 2022. Esse processo visa a promoção na carreira de servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
O decreto estabelece as diretrizes para que todos os cargos da Prefeitura possam ser promovidos por meio de critérios baseados em conhecimento e qualificação. As disposições são fundamentadas nas Leis Municipais nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, e nº 11.531, de 09 de abril de 2012, incluindo suas alterações posteriores.
Com essa nova regulamentação, os servidores poderão solicitar promoções através de um processo eletrônico, facilitando a gestão e a transparência em toda a operação. O objetivo é reconhecer o conhecimento dos servidores e incentivar o desenvolvimento profissional dentro da instituição.
Regulamentação da Promoção por Conhecimento
A Promoção por Conhecimento foi regulamentada através do Decreto nº 559, publicado em 25 de maio de 2022. Este decreto estabelece as diretrizes para a promoção na carreira de todos os cargos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina. A promoção será regida pelas disposições das Leis Municipais nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, e nº 11.531, de 09 de abril de 2012, incluindo suas respectivas alterações posteriores.
O principal objetivo da regulamentação é garantir um processo transparente e estruturado para as promoções com base no conhecimento e desenvolvimento profissional dos servidores, promovendo a meritocracia e a valorização das competências.
Processo Eletrônico de Solicitação
Com a implementação do processo eletrônico, a solicitação de Promoção por Conhecimento será feita de forma digital, facilitando a tramitação de documentos e a análise das solicitações. Os servidores deverão utilizar o sistema eletrônico para enviar toda a documentação necessária para a análise de suas promoções.
O processo exigirá o preenchimento de formulários específicos que incluem a solicitação de promoção e a declaração de exercício das funções do cargo. Além disso, será permitido o recurso contra a análise de requisitos, buscando assegurar que todos os servidores tenham a possibilidade de contestar decisões que considerem injustas.
Diretrizes e Anexos do Decreto
O decreto prevê ainda a elaboração de anexos que orientam o servidor sobre os documentos que devem ser apresentados, assim como os critérios de avaliação. Entre os anexos estão formulários para a análise e pontuação de títulos e cursos, que são essenciais para a avaliação do conhecimento do servidor. Esses anexos incluem:
- Anexo I – Solicitação de Promoção por Conhecimento
- Anexo II – Declaração de exercício das funções do cargo
- Anexo III – Recurso da Análise de Requisitos
Além desses, há formulários destinados à análise complementar de títulos e à solicitação de revisão de pontuação, garantindo que o processo de promoção seja minucioso e justo.