A Prefeitura de Londrina iniciou, na quinta-feira (5), o prazo para adesão à primeira etapa de regularização de débitos imobiliários, oferecendo descontos de até 70% sobre juros e multas do IPTU.
Essa ação é parte do programa Regulariza Londrina e abrange dívidas de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição de Melhoria referentes aos anos de 2021 a 2026.
Os contribuintes poderão negociar as dívidas até 28 de dezembro de 2026, evitando a cobrança judicial. A adesão pode ser realizada totalmente pela internet.
Condições de Adesão e Prazo
A Prefeitura de Londrina abriu, no dia 5 de novembro de 2026, o período de adesão à primeira etapa de regularização de débitos imobiliários. Essa ação proporciona um desconto em juros e multas de IPTU de até 70% por meio de um programa de transação tributária. Podem ser incluídas dívidas de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição de Melhoria que correspondam aos exercícios de 2021 a 2026, desde que não estejam em execução judicial. A adesão será aberta até o dia 28 de dezembro de 2026.
No dia 15 de novembro, haverá uma nova etapa voltada a dívidas que já estão sob cobrança judicial. O total de débitos identificados pela Prefeitura nos três lotes é de R$ 658 milhões. As condições específicas para a adesão estão detalhadas no Edital nº 1/2026 da Comissão Municipal de Transação (CMT) que foi publicado recentemente.
Descontos e Formas de Pagamento
Os descontos aplicáveis nas transações variam entre 45% e 70%, dependendo da forma de pagamento escolhida e da capacidade do contribuinte. Essa capacidade de pagamento é calculada automaticamente pelo sistema, o que dispensa a apresentação de documentos adicionais. Importante destacar que o valor principal do tributo permanecerá inalterado durante a transação.
Os contribuintes têm a opção de quitar seus débitos de forma parcelada, podendo dividir o pagamento em até 12 parcelas, com um valor mínimo de R$ 100 para um único débito e R$ 200 para dois ou mais débitos. O vencimento das parcelas será realizado no último dia útil do mês e o atraso de três parcelas consecutivas resulta no cancelamento do acordo e na perda dos descontos concedidos.
Importância da Regularização
Segundo o secretário de Fazenda de Londrina, Eder Pires, a iniciativa busca oferecer aos cidadãos mais uma oportunidade para regularizar suas dívidas antes que sejam levadas à cobrança judicial. Isso é relevante pois o não pagamento pode acarretar em ações legais que colocam o imóvel em risco, incluindo a possibilidade de leilão. A adesão ao programa promove uma solução viável para os contribuintes que buscam regularizar sua situação financeira com menos custo.
O presidente da Comissão Municipal de Transação, Carlos Renato Cunha, ressalta que a transação tributária é uma alternativa que facilita a regularização de débitos, evitando litígios e antecipando a arrecadação. A procuradora-geral do Município, Renata Kawassaki Siqueira, também enfatiza a importância desse instrumento na conciliação dos interesses públicos às necessidades das pessoas, respeitando sempre a legalidade e a transparência no processo.
Os interessados em aderir ao programa podem realizar todo o procedimento pela internet, acessando o portal da Prefeitura e utilizando sua conta gov.br. Atendimentos presenciais serão possíveis mediante agendamento prévio na Secretaria de Fazenda.